AREsp 2775007 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação concreta e específica das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ seria necessário demonstrar sua inaplicabilidade mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing, o que não foi feito pelo agravante, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JERONIMO JOSE DE MEDEIROS; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JERONIMO JOSE DE MEDEIROS

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a quantidade de drogas e o modus operandi justificam o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 requisitos para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ (preenchimento mediante precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação concreta e específica das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ seria necessário demonstrar sua inaplicabilidade mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing, o que não foi feito pelo agravante, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.