HC 1004073 - DECISAO

HC 1004073 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva do paciente foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a quantidade, variedade e lesividade dos entorpecentes apreendidos, balança de precisão, caderno de anotações, quantia em dinheiro com confissão sobre sua origem e circunstâncias da abordagem (fuga) — que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e a hipótese do art. 313, I do CPP, sendo inviável, no caso, a substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS FRANCISCO MOURA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LUCAS FRANCISCO MOURA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva do paciente foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a quantidade, variedade e lesividade dos entorpecentes apreendidos, balança de precisão, caderno de anotações, quantia em dinheiro com confissão sobre sua origem e circunstâncias da abordagem (fuga) — que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e a hipótese do art. 313, I do CPP, sendo inviável, no caso, a substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus