HC 1009079 - DECISAO

HC 1009079 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado em substituição ao recurso próprio, não foi conhecido; além da questão de admissibilidade, o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e de afastamento da causa de aumento exigiria reexame aprofundado das provas (quantidade de droga, transporte interestadual, confissão e relatos policiais), providência vedada na via estreita do habeas corpus pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a pretensão é manifestamente improcedente e o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: ADEILSON FRANSCISCO SOARES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento Tráfico Interestadual (art. 40, V, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento Tráfico Interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

ADEILSON FRANSCISCO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da causa de aumento por tráfico interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado em substituição ao recurso próprio, não foi conhecido; além da questão de admissibilidade, o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e de afastamento da causa de aumento exigiria reexame aprofundado das provas (quantidade de droga, transporte interestadual, confissão e relatos policiais), providência vedada na via estreita do habeas corpus pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a pretensão é manifestamente improcedente e o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispensei o envio de informações.
  • Intimem-se.