AREsp 2495235 - DECISAO

AREsp 2495235 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem afastou a causa diminutiva do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamentos genéricos e sem elementos concretos que demonstrassem dedicação do agravante à atividade criminosa, em desrespeito ao art. 93, IX, CF; assim, aplicou a minorante no patamar máximo e redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, possibilitando substituição conforme juízo da execução.

Parties
Agravante: JOHN FERREIRA SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOHN FERREIRA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para afastamento da minorante (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Se a quantidade/variedade de droga denota dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem afastou a causa diminutiva do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamentos genéricos e sem elementos concretos que demonstrassem dedicação do agravante à atividade criminosa, em desrespeito ao art. 93, IX, CF; assim, aplicou a minorante no patamar máximo e redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, possibilitando substituição conforme juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006