AREsp 2775007 - DECISAO

AREsp 2775007 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta, específica e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7, n. 83 e n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, além do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Ainda que a Corte afirme que quantidade de drogas e modus operandi podem afastar o tráfico privilegiado, o não atendimento aos requisitos de impugnação impede o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: LEONARDO BARROS GABRIEL; Agravante: ANDERSO TERTO DA SILVA; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LEONARDO BARROS GABRIEL

Agravante

ANDERSO TERTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Se o afastamento do tráfico privilegiado pode ser mantido diante da quantidade de drogas e do modus operandi (ex.: transporte interestadual com auxílio de 'batedor')
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta, específica e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7, n. 83 e n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, além do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Ainda que a Corte afirme que quantidade de drogas e modus operandi podem afastar o tráfico privilegiado, o não atendimento aos requisitos de impugnação impede o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.