HC 1015677 - DECISAO

HC 1015677 - DECISAO

Indefere-se a ordem liminar porque a decisão impugnada não revela flagrante ilegalidade ou teratologia: a conversão da prisão em preventiva está fundamentada concretamente na gravidade do delito, na quantidade de droga apreendida, na conduta do agente (contumácia/reincidência) e no risco de reiteração, sendo matéria própria para análise no tribunal de origem e sujeita à Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: WASNER SAMPAIO DE ALMEIDA; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

WASNER SAMPAIO DE ALMEIDA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em quantidade de droga e reiteração delitiva
  3. 3 nulidade de acesso ao celular não apreciada na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem liminar porque a decisão impugnada não revela flagrante ilegalidade ou teratologia: a conversão da prisão em preventiva está fundamentada concretamente na gravidade do delito, na quantidade de droga apreendida, na conduta do agente (contumácia/reincidência) e no risco de reiteração, sendo matéria própria para análise no tribunal de origem e sujeita à Súmula 691/STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.