AREsp 2829156 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de ilegalidade da busca, mas manteve-se a decisão das instâncias ordinárias porque a abordagem foi fundada em elementos objetivos que justificaram a revista pessoal; as pretensões de desclassificação e de aplicação do redutor do art. 33, §4º demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83), e a dosimetria e regime estão dentro da discricionariedade judicial, sendo que os maus antecedentes obstruem a aplicação do privilégio.

Parties
Recorrente: PABLO HENRIQUE FAGUNDES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

PABLO HENRIQUE FAGUNDES GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e requisito da fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de ilegalidade da busca, mas manteve-se a decisão das instâncias ordinárias porque a abordagem foi fundada em elementos objetivos que justificaram a revista pessoal; as pretensões de desclassificação e de aplicação do redutor do art. 33, §4º demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83), e a dosimetria e regime estão dentro da discricionariedade judicial, sendo que os maus antecedentes obstruem a aplicação do privilégio.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial quanto à matéria conhecida
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida