HC 1013977 - DECISAO

HC 1013977 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há interposição do recurso cabível (agravo em recurso especial/agravo regimental, ARESP 2887187) com pretensão idêntica, e, conforme o entendimento da Terceira Seção no HC 482.549/SP, não se admite o exame do writ nessas circunstâncias, devendo as matérias ser apreciadas pelo recurso próprio.

Parties
Paciente: Sandinei Benfica Barbosa; Paciente: Caique de Paula Firmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo Regimental, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Nulidade Da Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Sandinei Benfica Barbosa

Paciente

Caique de Paula Firmo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 ausência de vínculo estável e permanente para associação ao tráfico
  3. 3 dosimetria desproporcional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há interposição do recurso cabível (agravo em recurso especial/agravo regimental, ARESP 2887187) com pretensão idêntica, e, conforme o entendimento da Terceira Seção no HC 482.549/SP, não se admite o exame do writ nessas circunstâncias, devendo as matérias ser apreciadas pelo recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.