RHC 215507 - DECISAO

RHC 215507 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que foi expedido alvará de soltura em favor da recorrente em 18/6/2025 nos autos da Ação Penal n. 0000776-47.2025.8.16.0181, motivo pelo qual o STJ não conheceu do mérito e declarou o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CINTIA LORENSINI; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CINTIA LORENSINI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva deve ser mantida diante da alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no caso concreto
  3. 3 Se o decreto preventivo carece de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que foi expedido alvará de soltura em favor da recorrente em 18/6/2025 nos autos da Ação Penal n. 0000776-47.2025.8.16.0181, motivo pelo qual o STJ não conheceu do mérito e declarou o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.