AREsp 2960564 - DECISAO

AREsp 2960564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em provas (conversas extraídas do celular, diversidade e quantidades de drogas apreendidas, confissão e demais elementos), demonstrou que o acusado se dedicava a atividades criminosas, não preenchendo os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, a revisão desse juízo probatório implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO LOPES DE CASTRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Bis in Idem

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Parties

PAULO LOPES DE CASTRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como impedimento ao tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em provas (conversas extraídas do celular, diversidade e quantidades de drogas apreendidas, confissão e demais elementos), demonstrou que o acusado se dedicava a atividades criminosas, não preenchendo os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, a revisão desse juízo probatório implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.
  • Publique-se.