AREsp 2926970 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ). Contudo, em análise de mérito subsidiária, concluiu-se que a majoração da pena-base pela quantidade/qualidade das drogas não estava suficientemente fundamentada e que o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 também careceu de fundamentação idônea. Assim, reduzida a pena-base ao mínimo, aplicada a redução de 2/3 prevista no §4º do art. 33 e fixada a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de...

Parties
Recorrente/agravante: BRUNO BARROS DUARTE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus

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Parties

BRUNO BARROS DUARTE DA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e óbice de reexame fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 majoração da pena-base por quantidade e qualidade das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ). Contudo, em análise de mérito subsidiária, concluiu-se que a majoração da pena-base pela quantidade/qualidade das drogas não estava suficientemente fundamentada e que o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 também careceu de fundamentação idônea. Assim, reduzida a pena-base ao mínimo, aplicada a redução de 2/3 prevista no §4º do art. 33 e fixada a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de...

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa.