AREsp 2934489 - DECISAO

AREsp 2934489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em circunstâncias concretas (452,80 kg de maconha, duas munições, duas balanças, acondicionamento em malas e localização em notório ponto de narcotráfico) que evidenciam dedicação à atividade criminosa e integração em organização, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: URIEL MACHADO DUTRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

URIEL MACHADO DUTRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga, por si só, afasta a privilegiadora
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base em circunstâncias concretas (452,80 kg de maconha, duas munições, duas balanças, acondicionamento em malas e localização em notório ponto de narcotráfico) que evidenciam dedicação à atividade criminosa e integração em organização, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se