AREsp 2965646 - DECISAO

AREsp 2965646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação pretendida demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem estava devidamente fundamentado diante das provas e circunstâncias (investigação prévia, mandado de busca, apreensões e apetrechos indicativos de tráfico).

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS LEMOS DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final Sobre O Agravo E Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS LEMOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final Sobre O Agravo E Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 pode ser feita sem reexame de provas
  2. 2 aplicação do art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006 na aferição do destino da droga
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação pretendida demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem estava devidamente fundamentado diante das provas e circunstâncias (investigação prévia, mandado de busca, apreensões e apetrechos indicativos de tráfico).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.