HC 990361 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de impetração tardia e substitutiva de recurso próprio, estando a matéria sujeita à preclusão temporal; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual e com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não se apreciou o mérito das alegações relativas à dosimetria da pena.

Parties: Paciente: DENILSON DE ANDRADE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica

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Case Brief

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Parties

DENILSON DE ANDRADE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 preclusão temporal pela impetração tardia do habeas corpus
2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 alegação de falta de fundamentação da dosimetria da pena (fixação da pena-base acima do mínimo)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.