HC 936823 - DECISAO

HC 936823 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em grande parte, de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e porque não se constatou, de plano, ilegalidade patente na dosimetria, na aplicação do redutor do art. 33, §4º, ou no regime, tendo o Tribunal de origem fundamentado a valoração da natureza e quantidade da droga e a fração de redução aplicada; assim, não há constrangimento ilegal que justifique conhecimento e provimento do writ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO GONCALVES DE QUEIROZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Impetrante/defensoria: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Flagrante, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Defensoria Pública

Impetrante/defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP)
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 quantum da redução pelo tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em grande parte, de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e porque não se constatou, de plano, ilegalidade patente na dosimetria, na aplicação do redutor do art. 33, §4º, ou no regime, tendo o Tribunal de origem fundamentado a valoração da natureza e quantidade da droga e a fração de redução aplicada; assim, não há constrangimento ilegal que justifique conhecimento e provimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.