AREsp 2955122 - DECISAO

AREsp 2955122 - DECISAO

Reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, em razão da primariedade e dos bons antecedentes do agravante; entendeu-se que a quantidade e diversidade de drogas, a existência de ação penal em curso e a condição de desempregado são elementos inidôneos, isoladamente, para caracterizar dedicação à atividade criminosa; a quantidade só pode afastar o redutor quando conjugada com outros elementos concretos de habitualidade; assim aplicou-se a redução em 1/2, fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses, regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos, e determinou-se a intimação do Ministério Público para avaliar proposta de ANPP no prazo legal.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE DIEGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em 1/2 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Presunção De Inocência, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Presunção De Inocência Regime Prisional +1 more

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Parties

FELIPE DIEGO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade da droga e de inquéritos/ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 adequação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, em razão da primariedade e dos bons antecedentes do agravante; entendeu-se que a quantidade e diversidade de drogas, a existência de ação penal em curso e a condição de desempregado são elementos inidôneos, isoladamente, para caracterizar dedicação à atividade criminosa; a quantidade só pode afastar o redutor quando conjugada com outros elementos concretos de habitualidade; assim aplicou-se a redução em 1/2, fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses, regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos, e determinou-se a intimação do Ministério Público para avaliar proposta de ANPP no prazo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em 1/2 e redimensionar a pena.

Orders

  • Redução da pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixação de 250 dias-multa