AREsp 2953760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; parte das alegações sobre ilegalidade das buscas foi considerada prejudicada por reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus; quanto à dosimetria, o STJ entendeu que, apesar da natureza e quantidade das drogas serem fundantes para exasperar a pena, o quantum aplicado pelo Tribunal de origem era excessivo, sendo adequado o acréscimo em 1/8 sobre a escala penal, o que resultou em pena-base de 6 anos e 3 meses, reduzida em 1/6 pela atenuante da confissão espontânea, fixando a pena definitiva em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, com manutenção do regime semiaberto.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVEIRA GUEDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; julgo parcialmente prejudicado o recurso especial; dou provimento na parte conhecida para reduzir a pena do agravante para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o regime prisional semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Confissão, Regime Prisional, Reiteração De Matéria Em Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Confissão Regime Prisional +2 more

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Parties

DANIEL DA SILVEIRA GUEDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 240, 241, 242 e 303 do Código de Processo Penal (ilegalidade das buscas e violação de domicílio)
  2. 2 ausência de fundadas suspeitas e suposta ausência de comprovação do consentimento do morador
  3. 3 dosimetria da pena: exasperação em fração de 1/3 com base unicamente na natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; parte das alegações sobre ilegalidade das buscas foi considerada prejudicada por reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus; quanto à dosimetria, o STJ entendeu que, apesar da natureza e quantidade das drogas serem fundantes para exasperar a pena, o quantum aplicado pelo Tribunal de origem era excessivo, sendo adequado o acréscimo em 1/8 sobre a escala penal, o que resultou em pena-base de 6 anos e 3 meses, reduzida em 1/6 pela atenuante da confissão espontânea, fixando a pena definitiva em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, com manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; julgo parcialmente prejudicado o recurso especial; dou provimento na parte conhecida para reduzir a pena do agravante para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o regime prisional semiaberto

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão
  • Manter o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena