AREsp 2956602 - DECISAO

AREsp 2956602 - DECISAO

Constatada a ausência de elementos idôneos além de denúncia anônima e do mero fluxo de pessoas entrando e saindo da residência, faltou justa causa apta a autorizar o ingresso policial sem mandado. Por essa razão, a entrada no domicílio foi ilegal, as provas dele decorrentes são nulas, e, em consequência, deve ser absolvido o acusado da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo provido o recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'c', do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: EDMAR LELES CAETANO; Parte Contrária/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; provas obtidas por violação de domicílio anuladas; absolvição do acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Justa Causa
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Parties

EDMAR LELES CAETANO

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa para ingresso policial em domicílio sem mandado em crime de natureza permanente
  2. 2 Possibilidade de justificar a posteriori a entrada sem mandado com base em fundadas razões (precedente RE 603.616 - Tema 280/STF)
  3. 3 Nulidade de provas obtidas em decorrência de violação ilegal do domicílio

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de elementos idôneos além de denúncia anônima e do mero fluxo de pessoas entrando e saindo da residência, faltou justa causa apta a autorizar o ingresso policial sem mandado. Por essa razão, a entrada no domicílio foi ilegal, as provas dele decorrentes são nulas, e, em consequência, deve ser absolvido o acusado da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo provido o recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'c', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; provas obtidas por violação de domicílio anuladas; absolvição do acusado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
  • Anulam-se as provas colhidas através da violação de domicílio.