AREsp 2888128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração jurisprudencial que veda o uso de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 consolidou-se após o trânsito em julgado da condenação (14/11/2017), não sendo possível sua aplicação retroativa em sede de revisão criminal, além de verificar-se a ausência de hipótese autorizadora do art. 621 do CPP; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO BERNARDES DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Coisa Julgada Aplicação Retroativa De Jurisprudência Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO BERNARDES DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 cabimento de revisão criminal e hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 aplicação retroativa de alteração jurisprudencial e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração jurisprudencial que veda o uso de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 consolidou-se após o trânsito em julgado da condenação (14/11/2017), não sendo possível sua aplicação retroativa em sede de revisão criminal, além de verificar-se a ausência de hipótese autorizadora do art. 621 do CPP; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.