REsp 2212783 - DECISAO

REsp 2212783 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (não considerada expressiva pela Corte Superior) e a existência de ações/inquéritos em curso não eram fundamentos idôneos para exasperar a pena-base ou para reduzir ao mínimo a fração redutora do art. 33, §4º; aplicou-se a fração máxima de diminuição (2/3), fixou-se a pena no mínimo legal e, tendo em vista a primariedade e o quantum final, determinou-se regime aberto e a conversão da pena privativa por restritivas de direitos, reduzindo a reprimenda do recorrente.

Parties
Recorrente: JEFFERSON DOS SANTOS MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Regime Prisional, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Regime Prisional +2 more

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravar a pena-base pela natureza e quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração redutora
  3. 3 Valoração de inquéritos ou ações penais em curso como fundamento para afastar a redução do §4º

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (não considerada expressiva pela Corte Superior) e a existência de ações/inquéritos em curso não eram fundamentos idôneos para exasperar a pena-base ou para reduzir ao mínimo a fração redutora do art. 33, §4º; aplicou-se a fração máxima de diminuição (2/3), fixou-se a pena no mínimo legal e, tendo em vista a primariedade e o quantum final, determinou-se regime aberto e a conversão da pena privativa por restritivas de direitos, reduzindo a reprimenda do recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Estabelecer a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar 500 dias-multa