HC 975343 - DECISAO

HC 975343 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver preclusão temporal e necessidade de preservação da segurança jurídica e da eficácia da coisa julgada, diante do longo intervalo entre o acórdão impugnado (14/12/2021) e a impetração (20/01/2025), conformando-se com jurisprudência do STJ e STF e com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL ALCIDES DO CARMO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude De Provas Por Violação De Domicílio, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilícitude De Provas Por Violação De Domicílio Coisa Julgada Preclusão Temporal Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL ALCIDES DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio sem mandado e sem consentimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (causa especial de diminuição de pena)
  3. 3 preclusão temporal e respeito à coisa julgada como obstáculo à apreciação tardia do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver preclusão temporal e necessidade de preservação da segurança jurídica e da eficácia da coisa julgada, diante do longo intervalo entre o acórdão impugnado (14/12/2021) e a impetração (20/01/2025), conformando-se com jurisprudência do STJ e STF e com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.