HC 1018597 - DECISAO

HC 1018597 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIAN MENDES COIMBRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição De Origem

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Parties

ADRIAN MENDES COIMBRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de nulidade do julgamento no Tribunal de origem por vício formal na certidão de julgamento e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.