HC 998269 - DECISAO

HC 998269 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e pendente de julgamento (identidade de partes e causa de pedir) e por não haver circunstâncias novas que justificassem nova análise; além disso, a decisão monocrática do relator está em conformidade com o princípio da colegialidade e com o art. 210 do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência invocada demonstra que, diante da elevada quantidade de drogas e das circunstâncias do crime, é inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, justificando ainda o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: HELIO DOS SANTOS PINHEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus (indeferimento Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Busca Veicular, Detração Penal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Impetração
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Busca Veicular Detração Penal Direito De Recorrer Em Liberdade +2 more

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Parties

HELIO DOS SANTOS PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 legalidade da busca veicular e fundamentação da busca e apreensão
  3. 3 detração penal (computo do tempo de prisão provisória)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e pendente de julgamento (identidade de partes e causa de pedir) e por não haver circunstâncias novas que justificassem nova análise; além disso, a decisão monocrática do relator está em conformidade com o princípio da colegialidade e com o art. 210 do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência invocada demonstra que, diante da elevada quantidade de drogas e das circunstâncias do crime, é inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, justificando ainda o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.