HC 1015193 - DECISAO

HC 1015193 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; apesar do Tema 506 do STF presumir usuário até 40g de maconha, essa presunção é relativa e, diante da apreensão de apetrechos e embalagens indicativas de mercancia (balança, diversas embalagens, 51 porções, documento falso), inviabiliza-se o trancamento da ação penal nesta via excepcional.

Parties
Paciente: ARTEMIO DE MELO OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse Para Uso Pessoal (tema 506 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Para Uso Pessoal (tema 506 Stf)

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Parties

ARTEMIO DE MELO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 506 do STF quanto ao porte de até 40 gramas de maconha
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; apesar do Tema 506 do STF presumir usuário até 40g de maconha, essa presunção é relativa e, diante da apreensão de apetrechos e embalagens indicativas de mercancia (balança, diversas embalagens, 51 porções, documento falso), inviabiliza-se o trancamento da ação penal nesta via excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.