AREsp 2948699 - DECISAO

AREsp 2948699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial pela impossibilidade de utili zação de inquéritos/ações penais em curso e pela ausência de razoável proximidade temporal entre atos infracionais praticados em 2018-2020 e o crime apurado em 2024, de modo que não havia fundamento idôneo para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena e redefinindo regime e possibilidades de substituição.<

Parties
Agravante: ERNAN FELIPE DA CRUZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Presunção De Inocência, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Presunção De Inocência Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

ERNAN FELIPE DA CRUZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir aplicação da minorante
  3. 3 Proximidade temporal exigida entre atos infracionais e o crime para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial pela impossibilidade de utili zação de inquéritos/ações penais em curso e pela ausência de razoável proximidade temporal entre atos infracionais praticados em 2018-2020 e o crime apurado em 2024, de modo que não havia fundamento idôneo para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena e redefinindo regime e possibilidades de substituição.<

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima.

Orders

  • Aplicada a redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Redimensionada a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.