HC 1005720 - DECISAO

HC 1005720 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal que implicaria supressão de instância e por ausência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício; questões sobre ilicitude da busca e aplicação do art. 33, § 4.º, estavam preclusas ou já decididas em revisão anterior, tornando incabível o reexame nesta Corte sem violar a vedação ao revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Preclusão, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio Preclusão +3 more

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Parties

CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova por violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 modificação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal que implicaria supressão de instância e por ausência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício; questões sobre ilicitude da busca e aplicação do art. 33, § 4.º, estavam preclusas ou já decididas em revisão anterior, tornando incabível o reexame nesta Corte sem violar a vedação ao revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.