HC 1006836 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC n. 166418/MG, no qual se reconheceu a ausência de ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão impugnado; assim, não se admite novo exame da matéria nesta via recursal.
- Parties
- Paciente: DIEGO HENRIQUE SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade, Provas Ilícitas, Reincidência, Regime Prisional, Dosimetria
Case Brief
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Parties
DIEGO HENRIQUE SOARES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão em horário noturno
- 2 ilicitude das provas derivadas do mandado de busca e apreensão
- 3 reiteração de pedido (mera reiteração) e impossibilidade de reexame por esta Corte
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC n. 166418/MG, no qual se reconheceu a ausência de ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão impugnado; assim, não se admite novo exame da matéria nesta via recursal.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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