HC 1018872 - DECISAO

HC 1018872 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar pelo relator não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: ISRRAIDELIS DE LOS ANGELES MARTINEZ RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

ISRRAIDELIS DE LOS ANGELES MARTINEZ RODRIGUEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva segundo o art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar pelo relator não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.