RHC 217443 - DECISAO

RHC 217443 - DECISAO

A Quinta Turma concluiu que a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (considerável quantidade de cocaína apreendida e modus operandi, inclusive declaração de que recebia R$600,00 por dia para armazenar entorpecentes em favor de organização criminosa), pela preservação da ordem pública e pelo caráter de flagrante/delito permanente que autorizou o ingresso sem mandado, além de reconhecer que o ingresso domiciliar foi autorizado pelo paciente. Ainda, afastou-se a possibilidade de exame probatório no habeas corpus, por exigir dilação probatória. Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e art. 32 da Lei n. 8.038/1990,...

Parties
Recorrente/paciente: EDSON LUIZ DAS MERCES; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Autorização Para Ingresso, Ordem Pública, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Delito Busca Domiciliar Nulidade De Prova Autorização Para Ingresso +2 more

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Parties

EDSON LUIZ DAS MERCES

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da quantidade de drogas para caracterizar gravidade concreta

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (considerável quantidade de cocaína apreendida e modus operandi, inclusive declaração de que recebia R$600,00 por dia para armazenar entorpecentes em favor de organização criminosa), pela preservação da ordem pública e pelo caráter de flagrante/delito permanente que autorizou o ingresso sem mandado, além de reconhecer que o ingresso domiciliar foi autorizado pelo paciente. Ainda, afastou-se a possibilidade de exame probatório no habeas corpus, por exigir dilação probatória. Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e art. 32 da Lei n. 8.038/1990,...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.