AREsp 2950215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a condenação pelo tráfico foi fundamentada em depoimentos policiais colhidos em juízo e em outros elementos objetivos (quantidade, forma de acondicionamento e localização das drogas), de modo que a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de tortura não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta instância.

Parties
Recorrente: JACKSON ANTÔNIO ALVES MIRANDA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Provas, Tortura, Prequestionamento, Súmula 7
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Provas Tortura Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

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Parties

JACKSON ANTÔNIO ALVES MIRANDA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 156, 158, 386, V e VII do Código de Processo Penal (alegada)
  2. 2 admissibilidade e valoração da confissão extrajudicial
  3. 3 credibilidade do depoimento policial e suspeição por alegada tortura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a condenação pelo tráfico foi fundamentada em depoimentos policiais colhidos em juízo e em outros elementos objetivos (quantidade, forma de acondicionamento e localização das drogas), de modo que a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de tortura não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.