AREsp 2946671 - DECISAO

AREsp 2946671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (em especial a conclusão de dedicação a atividades criminosas fundada em registros anteriores e na apreensão de arma e munições), incidindo o óbice previsto no enunciado n. 283 da Súmula do STF, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente/acusado: WESLEY WILLIAM ALVES DOS SANTOS; Apelante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação Qualificada, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 283 Stf)
Direito Penal Processo Penal Legislação Especial Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Qualificada Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria +1 more

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Parties

WESLEY WILLIAM ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente/acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 afastamento da minorante por suposta dedicação do acusado a atividades criminosas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (em especial a conclusão de dedicação a atividades criminosas fundada em registros anteriores e na apreensão de arma e munições), incidindo o óbice previsto no enunciado n. 283 da Súmula do STF, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.