RHC 217705 - DECISAO

RHC 217705 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, porquanto não restou demonstrada, de forma inequívoca e com prova pré-constituída, a ilegalidade flagrante do ingresso domiciliar e da prisão preventiva, cabendo ao juízo de primeiro grau, na instrução e colheita de provas já designada, verificar a realidade dos fatos; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: SAMUEL HENRIQUE DE OLIVEIRA CANDIDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Denúncia Anônima Prisão Preventiva Nulidade De Prova +1 more

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Parties

SAMUEL HENRIQUE DE OLIVEIRA CANDIDO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, porquanto não restou demonstrada, de forma inequívoca e com prova pré-constituída, a ilegalidade flagrante do ingresso domiciliar e da prisão preventiva, cabendo ao juízo de primeiro grau, na instrução e colheita de provas já designada, verificar a realidade dos fatos; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.