HC 1018634 - DECISAO

HC 1018634 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, o enunciado n. 691 da Súmula do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na ausência de flagrante ilegalidade; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KAUANE CARDOSO AGUIAR; Respondente: Ministério Público; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF e por não esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Exigência De Confissão Formal, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Exigência De Confissão Formal Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUANE CARDOSO AGUIAR

Paciente

Ministério Público

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 obrigatoriedade da confissão formal para celebração do acordo de não persecução penal
  3. 3 competência para remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça nos termos do art. 28 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, o enunciado n. 691 da Súmula do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na ausência de flagrante ilegalidade; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF e por não esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.