REsp 2214061 - DECISAO

REsp 2214061 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão por entender que a entrada e busca domiciliar foram legitimadas por uma cadeia coerente de fundadas razões (denúncia, observação de entrega de objetos a usuários e consentimento), que tais provas são válidas; comprovada a dedicação da ré à traficância pelo modus operandi observado, inviabiliza-se o reconhecimento do tráfico privilegiado; e a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Apelante: Claudiane de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Nulidade De Prova

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Parties

Claudiane de Oliveira

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca domiciliar sem mandado e requisitos de fundadas razões (Tema 280/STF)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/06)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e consideração de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão por entender que a entrada e busca domiciliar foram legitimadas por uma cadeia coerente de fundadas razões (denúncia, observação de entrega de objetos a usuários e consentimento), que tais provas são válidas; comprovada a dedicação da ré à traficância pelo modus operandi observado, inviabiliza-se o reconhecimento do tráfico privilegiado; e a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.