AREsp 2924486 - DECISAO

AREsp 2924486 - DECISAO

Manteve-se o não conhecimento do agravo regimental por insuficiência de requisitos de admissibilidade e impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ; contudo, afastando elementos idôneos que demonstrassem dedicação do réu ao tráfico e em atenção à jurisprudência que veda uso de ações penais em curso para impedir o tráfico privilegiado, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 200 dias-multa, fixando regime semiaberto e determinando remessa dos autos ao juízo criminal para intimação do Ministério Público avaliar proposta de ANPP no prazo de 15 dias.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA LADISLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido; reduzida a pena do recorrente para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 200 dias-multa; determinado o encaminhamento dos autos ao juízo criminal para intimação do Ministério Público para avaliar proposta de ANPP no prazo de 15 dias.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Admissibilidade Recursal, Aplicação Das Súmulas Do STJ, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA LADISLAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental e do recurso especial
  2. 2 impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do trânsito privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) apesar da existência de ações penais em curso

Ratio Decidendi

Manteve-se o não conhecimento do agravo regimental por insuficiência de requisitos de admissibilidade e impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ; contudo, afastando elementos idôneos que demonstrassem dedicação do réu ao tráfico e em atenção à jurisprudência que veda uso de ações penais em curso para impedir o tráfico privilegiado, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 200 dias-multa, fixando regime semiaberto e determinando remessa dos autos ao juízo criminal para intimação do Ministério Público avaliar proposta de ANPP no prazo de 15 dias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; reduzida a pena do recorrente para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 200 dias-multa; determinado o encaminhamento dos autos ao juízo criminal para intimação do Ministério Público para avaliar proposta de ANPP no prazo de 15 dias.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (decisão mantida)
  • Reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão