AREsp 2941119 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negado provimento: as alegações de violação dos arts. 157 e 240 do CPP são fundamentação deficiente porque tais dispositivos não infirmam a questão sobre busca domiciliar sem mandado (regida pela Constituição), sendo aplicável a Súmula 284/STF; e a valoração negativa da culpabilidade pelo Tribunal de origem, baseada em premeditação e planejamento, é adequada nos termos do art. 59 do CP, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Parties
Condenado: ANA PAULA BARBOSA CORREIA; Condenado: DAVID TENORIO NAVARRO MANTA; Condenado: JOSIMAR BARBOSA ALVES; Condenado: THIAGO DA SILVA OLIVEIRA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Culpabilidade

Case Brief

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Parties

ANA PAULA BARBOSA CORREIA

Condenado

DAVID TENORIO NAVARRO MANTA

Condenado

JOSIMAR BARBOSA ALVES

Condenado

THIAGO DA SILVA OLIVEIRA

Condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas em busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade e aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negado provimento: as alegações de violação dos arts. 157 e 240 do CPP são fundamentação deficiente porque tais dispositivos não infirmam a questão sobre busca domiciliar sem mandado (regida pela Constituição), sendo aplicável a Súmula 284/STF; e a valoração negativa da culpabilidade pelo Tribunal de origem, baseada em premeditação e planejamento, é adequada nos termos do art. 59 do CP, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.

Orders

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