HC 936154 - DECISAO

HC 936154 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisados os fundamentos, não se identificou ilegalidade manifesta apta a justificar o reexame da dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exclusão da minorante do art. 33, § 4º pela existência de maus antecedentes, justificando também o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena, conclusão mantida pelo STJ.

Parties
Paciente: RENATO DE GODOY; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento

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Parties

RENATO DE GODOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 consideração de maus antecedentes na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisados os fundamentos, não se identificou ilegalidade manifesta apta a justificar o reexame da dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exclusão da minorante do art. 33, § 4º pela existência de maus antecedentes, justificando também o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena, conclusão mantida pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.