HC 1018974 - DECISAO

HC 1018974 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, razão pela qual se aplica, por analogia, o enunciado n. 691 da Súmula do STF, não se identificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa orientação e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CAUA GABRIEL MARTIN VIEIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CAUA GABRIEL MARTIN VIEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, razão pela qual se aplica, por analogia, o enunciado n. 691 da Súmula do STF, não se identificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa orientação e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.