REsp 2183814 - DECISAO

REsp 2183814 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação idônea na redução da pena pelo Tribunal de origem; a dosimetria é discricionária e a Corte estadual fundamentou proporcionalmente a redução utilizando parâmetro compatível com a jurisprudência do STJ, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrida: Isabel Soares de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Isabel Soares de Lima

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 59 do Código Penal pela dosimetria aplicada
  2. 2 possível violação do art. 42 da Lei n. 11.343/06 pela valoração da natureza e quantidade da droga
  3. 3 limites da discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação idônea na redução da pena pelo Tribunal de origem; a dosimetria é discricionária e a Corte estadual fundamentou proporcionalmente a redução utilizando parâmetro compatível com a jurisprudência do STJ, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.