HC 1015705 - DECISAO

HC 1015705 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações impugnariam ponto de convicção probatória (ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado), sendo inadmissível, em habeas corpus, o reexame de provas sobre a habitualidade no tráfico aferida pelo Tribunal de origem (quantidade de droga, material de acondicionamento, anotações e antecedentes), bem como a fixação do regime fechado e a inviabilidade de substituição da pena por restritivas quando não satisfeitos os requisitos legais.

Parties
Paciente: DIEGO BATISTA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DIEGO BATISTA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações impugnariam ponto de convicção probatória (ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado), sendo inadmissível, em habeas corpus, o reexame de provas sobre a habitualidade no tráfico aferida pelo Tribunal de origem (quantidade de droga, material de acondicionamento, anotações e antecedentes), bem como a fixação do regime fechado e a inviabilidade de substituição da pena por restritivas quando não satisfeitos os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.