AREsp 2707909 - ACORDAO

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O agravo regimental foi não provido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, havendo óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e ausência de prequestionamento do art. 387, § 2º, do CPP, de modo que não se superaram os filtros de admissibilidade recursal exigidos pelo STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Regime Prisional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Pessoal Regime Prisional Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não provido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, havendo óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e ausência de prequestionamento do art. 387, § 2º, do CPP, de modo que não se superaram os filtros de admissibilidade recursal exigidos pelo STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.