HC 997037 - DECISAO

HC 997037 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade: não há prova concreta de quebra da cadeia de custódia, os laudos periciais foram juntados sem mácula e existem outros elementos probatórios que confirmam a materialidade; a majoração da pena-base por natureza e quantidade da droga está fundamentada nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e não revela arbitrariedade que autorize intervenção desta Corte; a minorante do art. 33, § 4º foi afastada com fundamento idôneo em antecedentes e medidas socioeducativas análogas que demonstram dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: VICTOR LUIS DA CRUZ DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

VICTOR LUIS DA CRUZ DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade: não há prova concreta de quebra da cadeia de custódia, os laudos periciais foram juntados sem mácula e existem outros elementos probatórios que confirmam a materialidade; a majoração da pena-base por natureza e quantidade da droga está fundamentada nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e não revela arbitrariedade que autorize intervenção desta Corte; a minorante do art. 33, § 4º foi afastada com fundamento idôneo em antecedentes e medidas socioeducativas análogas que demonstram dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se