AREsp 2957132 - DECISAO

AREsp 2957132 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não afastar o óbice da Súmula 284/STF e por não apresentar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), deixando de indicar os dispositivos federais supostamente violados ou demonstrar divergência jurisprudencial, o que viola o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC; assim, não se conheceu do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PATRICK SARNO CALIXTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

PATRICK SARNO CALIXTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não afastar o óbice da Súmula 284/STF e por não apresentar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), deixando de indicar os dispositivos federais supostamente violados ou demonstrar divergência jurisprudencial, o que viola o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC; assim, não se conheceu do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.