AREsp 2925196 - DECISAO

AREsp 2925196 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 1/2, porquanto a diversidade, quantidade e natureza das drogas apreendidas (especialmente 43,26g de K9) autorizam a modulação da fração redutora na terceira fase, nos termos da jurisprudência do STJ, resultando na redução da pena final para 5 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 260 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: CLEVERSON VINICIOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 1858-1859, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 1/2 e redimensionar a pena final.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Porte De Arma (art. 16, §1º, Estatuto Do Desarmamento), Concurso Material (art. 69, Código Penal), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Porte De Arma (art. 16, §1º, Estatuto Do Desarmamento) Concurso Material (art. 69, Código Penal) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CLEVERSON VINICIOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e modulação da fração redutora
  2. 2 Valoração da quantidade, natureza e variedade da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 Vedação ao bis in idem na utilização da quantidade/nocividade da droga para exasperar a pena-base e para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 1/2, porquanto a diversidade, quantidade e natureza das drogas apreendidas (especialmente 43,26g de K9) autorizam a modulação da fração redutora na terceira fase, nos termos da jurisprudência do STJ, resultando na redução da pena final para 5 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 260 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 1858-1859, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 1/2 e redimensionar a pena final.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1858-1859.
  • Conhecer do agravo.