HC 1004656 - DECISAO

HC 1004656 - DECISAO

Apesar da limitação inicial por se tratar de sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se flagrante constrangimento ilegal decorrente da fragilidade do conjunto probatório (pequenas quantidades de droga: 2,8 g de cocaína e 0,7 g de crack; sete porções de crack; ausência de objetos típicos de traficância; incoerências nas versões), motivo pelo qual o Tribunal reconsiderou e concedeu a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta dos agravantes para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), comunicando e intimando o Ministério Público.

Parties
Agravante: MOISES MOREIRA DA COSTA; Agravante: LUIZ FERNANDO BORGES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida, de ofício, para desclassificar a conduta atribuída aos agravantes para posse de drogas para consumo pessoal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade Da Abordagem Policial, Insuficiência Probatória, Desclassificação, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Droga Para Consumo Pessoal Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade Da Abordagem Policial +4 more

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Parties

MOISES MOREIRA DA COSTA

Agravante

LUIZ FERNANDO BORGES LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processamento de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício quando há flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 desclassificação de crime de tráfico para posse para consumo em razão da insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Apesar da limitação inicial por se tratar de sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se flagrante constrangimento ilegal decorrente da fragilidade do conjunto probatório (pequenas quantidades de droga: 2,8 g de cocaína e 0,7 g de crack; sete porções de crack; ausência de objetos típicos de traficância; incoerências nas versões), motivo pelo qual o Tribunal reconsiderou e concedeu a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta dos agravantes para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), comunicando e intimando o Ministério Público.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida, de ofício, para desclassificar a conduta atribuída aos agravantes para posse de drogas para consumo pessoal.

Orders

  • Reconsidero a decisão e concedo a ordem impetrada, de ofício, para desclassificar a conduta atribuída aos agravantes, na Ação Penal n. 0001949-03.2023.8.16.0044, para posse de drogas para consumo pessoal.
  • Comunique-se com urgência.