HC 989991 - DECISAO

HC 989991 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (não cabe substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade), mas, de ofício, o Tribunal procedeu ao reexame limitado da terceira fase da dosimetria e concluiu pelo erro na fixação da pena/regime: reduziu a pena-base e aplicou a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 3 anos e 8 meses de reclusão e 177 dias-multa, determinando regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: WESCLEY DE PAULA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena e alteração do regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte/posse De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WESCLEY DE PAULA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (não cabe substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade), mas, de ofício, o Tribunal procedeu ao reexame limitado da terceira fase da dosimetria e concluiu pelo erro na fixação da pena/regime: reduziu a pena-base e aplicou a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 3 anos e 8 meses de reclusão e 177 dias-multa, determinando regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena e alteração do regime

Orders

  • Reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena definitiva para 3 anos e 8 meses de reclusão e 177 dias-multa.