AREsp 2942738 - DECISAO

AREsp 2942738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos aos recorrentes Marcus Vinicius Alves de Souza e Luis Gabriel Sousa da Silva, em razão de terem sido reconhecidos como traficantes privilegiados com pena-base no mínimo legal e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, nos termos da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula Vinculante 59 do STF); as demais alegações (nulidade da busca pessoal e pedido de absolvição) foram obstadas pela aplicação das súmulas 83, 7 e 283, por exigirem reexame fático-probatório ou não atacarem todos os fundamentos do...

Parties
Recorrente: Mateus Teixeira Brito Sousa; Recorrente: Marcus Vinicius Alves de Souza; Recorrente: Luis Gabriel Sousa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade de Marcus Vinicius Alves de Souza e Luis Gabriel Sousa da Silva por duas restritivas de direitos, conforme art. 44, §2º do Código Penal, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula Vinculante 59 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmula Vinculante 59 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mateus Teixeira Brito Sousa

Recorrente

Marcus Vinicius Alves de Souza

Recorrente

Luis Gabriel Sousa da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de provas
  3. 3 erro na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos aos recorrentes Marcus Vinicius Alves de Souza e Luis Gabriel Sousa da Silva, em razão de terem sido reconhecidos como traficantes privilegiados com pena-base no mínimo legal e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, nos termos da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula Vinculante 59 do STF); as demais alegações (nulidade da busca pessoal e pedido de absolvição) foram obstadas pela aplicação das súmulas 83, 7 e 283, por exigirem reexame fático-probatório ou não atacarem todos os fundamentos do...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade de Marcus Vinicius Alves de Souza e Luis Gabriel Sousa da Silva por duas restritivas de direitos, conforme art. 44, §2º do Código Penal, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial na parte relativa à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para Marcus Vinicius Alves de Souza e Luis Gabriel Sousa da Silva, nos termos do art. 44, §2º do Código Penal, a serem fixadas pelo juízo da execução penal.
  • Publique-se.