HC 1018707 - DECISAO

HC 1018707 - DECISAO

Parties
Paciente: RENATO LACERDA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Uso De Algemas, Súmula Vinculante 11, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Uso De Algemas +3 more

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Parties

RENATO LACERDA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP