HC 1004343 - DECISAO

HC 1004343 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a via eleita configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio, devolvendo-se à Corte a vedação de conhecimento salvo em caso de manifesta ilegalidade; processado o feito para verificar eventual constrangimento, concluiu-se pela inexistência de flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida, indícios de vínculo com organização criminosa e registros policiais), demonstrando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RYAN DAVID SIQUEIRA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Súmula 691 STF

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Parties

RYAN DAVID SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva (art. 93, IX, CRFB)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a via eleita configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio, devolvendo-se à Corte a vedação de conhecimento salvo em caso de manifesta ilegalidade; processado o feito para verificar eventual constrangimento, concluiu-se pela inexistência de flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida, indícios de vínculo com organização criminosa e registros policiais), demonstrando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.