AREsp 2965108 - DECISAO

AREsp 2965108 - DECISAO

Considerando que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva — baseada apenas na presença em local conhecido pelo tráfico e em conhecimento anterior do apelante pelos policiais — declarou-se a ilicitude da prova obtida na revista e de suas derivadas, procedendo-se à exclusão dessas provas e à absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: ALISSON ISAAC DE BRITO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude da prova obtida na busca pessoal e absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Absolvição (art. 386, Ii, Cpp)

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Parties

ALISSON ISAAC DE BRITO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilegitimidade da prova obtida e de provas derivadas

Ratio Decidendi

Considerando que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva — baseada apenas na presença em local conhecido pelo tráfico e em conhecimento anterior do apelante pelos policiais — declarou-se a ilicitude da prova obtida na revista e de suas derivadas, procedendo-se à exclusão dessas provas e à absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude da prova obtida na busca pessoal e absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Exclusão da prova obtida em busca pessoal e das provas dele derivadas.
  • Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau.